Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_120


MARQUES, António Rocha
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) : inconstitucionalidade alegações do Ministério Público / António Rocha Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.120(Out.-Dez.2009), p.219-232
Estante nº 27

DIREITO CONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE, SEGURANÇA ALIMENTAR, ALEGAÇÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO