351.712 IRO
Monografia
6851
EIRÓ, Vera
A obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes : fundamento e pressupostos / Vera Eiró.- [Coimbra] : Almedina, [2013].- 709 p. ; 24 cm. - (Teses de doutoramento)
ISBN 978-972-40-5116-1 (Encad.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DANO, INDEMNIZAÇÃO, CONTRATO PÚBLICO
Prefácio. Panorama geral da dissertação. Modo de citar, opções terminológicas e outras convenções. Lista de siglas e expressões mais utilizadas. Parte I: O fundamento da obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. Capítulo I- Introdução ao problema. Capítulo II- Contextualização do regime legal comunitário de contratação pública. Capítulo III- A especial tutela dos particulares face à violação do direito da União Europeia. Capítulo IV- O lugar da obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes no bloco legal de contratação pública. Parte II: Os pressupostos da obrigação de indemnizar das entidades adjudicantes. V- A indemnização de mercado. Capítulo VI- A indemnização civil. Parte III: Conclusões. A Tese. Resumo. Bibliografia e jurisprudência citadas.