Biblioteca STA


34 CUN
Analítico de Monografia
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MACHETE, Rui Chancerelle de
O Controlo do Poder Discricionário em França / Rui Chancerelle de Machete
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - III. p.679-708; 24 cm.


DIREITO ADMINISTRATIVO, PODER DISCRICIONARIO, RECURSO, FRANÇA

1. Introdução. 2. Modelos de recursos em França. 3. O recurso por excesso em França. 4. O controlo jurisdicional dos Actos Administrativos Discricionários. 5. A "Jurisprudence du Bilan".