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VITORINO, António Perspectivas de futuro para a União Europeia : desenvolver o espaço de liberdade, segurança e justiça e reforçar a tutela dos direitos fundamentais / António Vitorino In: Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.985-1008 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X. DIREITO COMUNITÁRIO, UE, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CARTA COMUNITÁRIA DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS, CEDH, TEDH |