PP004
Analítico de Periódico
P91_5
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MACHETE, Pedro
A zona económica exclusiva : um conceito do novo direito internacional do mar / Pedro Machete
Direito e justiça, Lisboa, v.5 (1991), p.219-276
Estante n.º 19
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DIREITO DO MAR, ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
Introdução. Normas consuetudinárias e convencionais no Direito do Mar. O regime jurídico da ZEE. A natureza jurídica da ZEE. Conclusões. Bibliografia.