PP019
Analítico de Periódico
P83_156
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GONÇALVES, Anabela Susana de Sousa
Proposta de alteração do regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial de responsabilidade Parental (Bruxelas II bis)
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.39 n.156 (Out.-Dez. 2018), p.91-121
Estante nº 27
DIREITO, COMUNITÁRIO, DIREITO, FAMÍLIA, MATRIMÓNIO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, JUDICIAL, RESPONSABILIDADE, PARENTAL, REGULAMENTO, RECONHECIMENTO DE, SENTENÇAS, ESTRANGEIRAS, EXECUÇÃO, COOPERAÇÃO, ENTRE, ESTADOS
I. Proposta de alteração do Regulamento Bruxelas II bis; II. Matérias matrimoniais; III. Responsabilidades parentais; IV. Criação de um procedimento autónomo para a as colocações transnacionais; V. Questões relativas á execução. VI. Clarificação das funções das autoridades centrais; VII. Conclusões.