PP003
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado, e outro
Da dispensabilidade da avaliação de impacto ambiental (ainda a propósito da coincineração) -Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 18.3.2016, P. 922/06.5BECBR / Carla Amado Gomes, José Duarte Coimbra
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.119 (Set-Out. 2016), p.41-55
Estante nº 27
AVALIAÇÃO, RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS, IMPACTO AMBIENTAL
I. Contexto. II. A excecionalidade da dispensa do procedimento de AIA e a caducidade da declaração de impacto ambiental anterior. III- Anulação do ato de dispensa e invalidade dos atos licenciadores posteriores.