351.778.5CAR
Monografia
4756
CARVALHO, Jorge, e outro
Perequação taxas e cedências : administração urbanística em Portugal / Jorge Carvalho, Fernanda Paula Marques de Oliveira.- Coimbra : Livraria Almedina, [2003] ; 23cm
ISBN 972-40-1826-1 (Broch.) :
ADMINISTRAÇÃO TERRITORIAL, DIREITO DO URBANISMO, LICENCIAMENTO URBANO, PLANO DE URBANIZAÇÃO, PLANO DIRECTOR MUNICIPAL, TAXAS
TEMAS: ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA - A transformação urbanística do território nas últimas décadas - Relação entre transformação do território e sistema de ordenamento - O DL nº 380/99, de 22/IX. - PEREQUAÇÃO - Do conteúdo diferenciador dos planos aos mecanismos perequativos - Técnicas perequativas dos benefícios - Técnicas perequativas dos encargos - A abrangência geográfica da perequação - O papel de cada instrumento na montagem do processo perequativo. TAXAS E CEDÊNCIAS URBANÍSTICAS - Noção jurídica de taxa - As atribuições municipais em matéria de cobrança de taxas: -as finalidades e os interesses públicos prosseguidos pelas autarquias locais; -a repartição de atribuições entre o Estado e as Autarquias Locais em matéria de impostos e taxas; -as receitas próprias das autarquias locais - Taxas urbanísticas: -a taxa pela concessão do licenciamento; -a taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas [natureza jurídica: verdadeira taxa ou imposto?] - Cedências de terrenos - As taxas como possível mecanismo de procura da equidade: -a taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas como mecanismo de perequação; -a taxa pela emissão da licença como mecanismo de perequação. Em Anexo: Legislação (excertos de diplomas) relativa à perequação e às taxas e cedências, com anotações:: CRP, Lei 48/98 de 11/VIII, DL 380/99, de 22/IX, DL 555/99, de 16/XII, alt. por DL 177/01, de 04/VI, Lei 42/98, de 06/VIII.