PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/01/1964
Recurso ; Falta de objecto
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.29(Mai.1964), p.576-579
RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, PERDA DE OBJECTO / Portugal, CUSTAS / Portugal
Desde que o recorrente obteve por via administrativa o resultado útil que pretendia alcançar com o recurso não há que conhecer dele por carência de objecto, não sendo devidas custas quando tal decisão foi posterior à interposição desse recurso.