PP019
Analítico de Periódico
P83_174
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CORREIA, Jorge Alves
Ações judiciais de perda de mandato local e de dissolução de órgão autárquico : entre a defesa da legalidade e a autonomia constitucional do poder local / Jorge Alves Correia
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.174 (Abr.-Jun.2023), p. 35-73
Estante nº 27
ACÇÕES JUDICIAIS, PERDA DE MANDATO, DISSOLUÇÃO DO ÓRGÃO AUTÁRQUICO
I. Nota prévia. II. O modelo constitucional de autonomia do poder local. III. O regime jurídico da tutela administrativa. IV. A jurisdicionalização da perda de mandato e de dissolução de órgão autárquico. V. Delimitação da matéria em razão da jurisdição. VI. As ações judiciais de perda de mandato local e de dissolução de órgão autárquico. VII. Procedimento subsequente à perda de mandato ou à dissolução de órgão autárquico. VIII. A perda de mandato enquanto pena acessória no âmbito da ação penal. IX. Conclusão: nótulas sobre a revisão do regime jurídico da tutela administrativa.