PP004
Analítico de Periódico
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SILVA, Germano Marques da
Objecto do processo penal : a qualificação jurídica dos factos : comentário ao Assento n.º 2/93, de 27/1/93 / Germano Marques da Silva
Direito e justiça, Lisboa, v.8 t.1 (1994), p.91-116
Estante n.º 19
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, TIPICIDADE PENAL, PROVA PENAL, CULPABILIDADE, ACUSAÇÃO PENAL, CASO JULGADO
1. O Assento. 2. A consciência da ilicitude como pressuposto da punibilidade. 3. A culpabilidade como tema da prova. 4. Os requisitos formais da acusação. 5. A qualificação jurídica como parte do objecto do processo. 6. A limitação dos poderes do tribunal pelos factos e pela qualificação jurídica. 7. A problemática do caso julgado/objecto do processo. 8. Conclusão.