PP462 Analítico de Periódico | |
ALMEIDA, Mário Aroso de Medidas cautelares no ordenamento contencioso : breves notas / Mário Aroso de Almeida Direito e justiça, Lisboa, v.11, t.2(1997), p.139-159 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal 1- A tutela cautelar no modelo tradicional do contencioso administrativo: a suspensão da eficácia dos actos administrativos. 2- A tutela cautelar no moderno contencioso administrativo - as medidas cautelares dirigidas á adopção de providências de conteúdo positivo. |