Biblioteca STA


PP462
Analítico de Periódico



ALMEIDA, Mário Aroso de
Medidas cautelares no ordenamento contencioso : breves notas / Mário Aroso de Almeida
Direito e justiça, Lisboa, v.11, t.2(1997), p.139-159


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal

1- A tutela cautelar no modelo tradicional do contencioso administrativo: a suspensão da eficácia dos actos administrativos. 2- A tutela cautelar no moderno contencioso administrativo - as medidas cautelares dirigidas á adopção de providências de conteúdo positivo.