PP002
Analítico de Periódico
P33_47
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Impossibilidade Superveniente e Cumprimento Imperfeito Imputáveis ao Devedor / Adriano Paes da Silva Vaz Serra
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.47(Mar.1955), p.5-172
Estante n.º 14.
CUMPRIMENTO / Portugal, DEVEDOR / Portugal, LICENÇA ILIMITADA / Portugal, REGISTO CRIMINAL / Portugal, TAXAS / Portugal
Estudos: Encargo da prova em matéria de impossibilidade ou de cumprimento imperfeito e da sua imputabilidade a uma das partes - Adriano Paes da Silva Vaz Serra. Parecer: Licença ilimitada - contagem de serviço (parecer nº 35/54); Registo criminal - certificados para fins particulares - omissões (parecer nº 95/54); Empreitadas de obras públicas - garantias bancárias - impenhorabilidade (parecer nº); Vistorias sanitárias - isenções de taxa (parecer nº 54/54); Funcionários ultramarinos - abono de vencimento - condenação e, pena de inactividade (parecer nº 103/54).