PP019
Analítico de Periódico
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GIL, Ana Rita
Os casos Petrescu e Badulescu c. Portugal : revisitando a jurisprudência do TEDH sobre condições de detenção e tratamento de reclusos nas prisões / Ana Rita Gil
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.33 (I S.2021), p.129-156
Estante n.º 19
TRATAMENTO DE RECLUSOS, TORTURA, RECURSO
O presente artigo visa enquadrar as decisões Petrescu e Badulescu c. Portugal na jurisprudência de Estrasburgo em matéria de condições de detenção e tratamento dos reclusos nas prisões à luz do art. 3.º da CEDH e do art.13.º da mesma, que consagra o direito a um recurso efetivo. Os direitos dos reclusos justificarão ainda uma breve incursão na jurisprudência respeitante ao art. 8.º da Convenção, garantidor do direito pela vida privada e familiar.