PP002
Analítico de Periódico
P33_245
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Boletim do Ministério da Justiça
Convenções Internacionais
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.245(Abr.1975), p.5-514
Estante n.º 15
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal, PENSÃO / Portugal, CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO / Portugal
Parecer: Aposentação (pensão de sobrevivência) - câmaras municipais de Lisboa e Porto - inscrição no Montepio - funcionários das autarquias locais (subscrição na Caixa Geral de Aposentações) (parecer nº 16/74); Aposentação - cargo porque o funcionário é aposentado - licença ilimitada - reflexos na aposentação do funcionário (parecer nº 41/74); Quadros dos registos e do notariado - transito de um para outro quadro - contagem de tempo de serviço (parecer nº 42/74); Convenções colectivas de trabalho - clausulas sobre remunerações - revisão (prazos) (parecer nº 45/74).