PP003
Analítico de Periódico
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MENDES, Armindo Ribeiro
Uma Reclamação indesejada, verdadeira armadilha contra actionem / Armindo Ribeiro Mendes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.97 (Jan.Fev.2013), p.26-36
Estante nº 27
RECLAMAÇÃO / Portugal, INCOSNTITUCIONALIDADE / Portugal, DESPACHO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da 1ª Secção, nº 3/2012, de 5.6.2012. Recurso para uniformização de jurisprudência. Reclamação para a conferencia. Inconstitucionalidade. Despacho do relator.