PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 19/01/1993
Inconstitucionalidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.24(Jan.-Abril 1993), p.7-21
Estante n.º 1
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITOS DOS TRABALHADORES / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, REGIÃO AUTÓNOMA / Portugal