351.95ALM
Monografia
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ALMEIDA, Mário Aroso
Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes / Mário Aroso de Almeida.- Livraria : Almedina, [2002].- 895p. ; 23 cm
Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-politicas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
ISBN 972-40-1676-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE I - ENQUADRAMENTO: ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, PROCESSO DE ANULAÇÃO E RELAÇÕES JURÍDICAS SUBJACENTES. Cap. 1 - Acto administrativo e posições jurídicas subjectivas dos particulares. Cap. 2 - Procedimento administrativo e relações jurídico-administrativas. Cap. 3 - Acto administrativo anulável e relações juridico-administrativas. PARTE II - SENTIDO E ALCANCE DA ANULAÇÃO CONTENCIOSO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. Cap. 1 - Efeito repristinação e relações emergentes da anulação. PARTE III - RELAÇÕES JURÍDICAS MATERIAIS EMERGENTES DA ANULAÇÃO CONTENCIOSO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. Cap.1 - Relações jurídicas de conteúdo repristinatório da sentença.