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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo e tabela das custas nos tribunais do trabalho / anotados [por] José Augusto Vaz Pinto.- Complemento da 2º ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1941.- 120p. ; 23cm Contém : Apêndice, o Estatuto dos mesmos tribunais e outros diplomas (Encad.) : compra DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal |