PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Calvão da
Direito de cumprimento antecipado do contrato pelo mutuário de crédito à habitação / Calvão da Silva
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.136.º n. 3944 (Mai.-Jun.2007), p.265-275
Estante n.º 22
CRÉDITO À HABITAÇÃO, CONTRATO ANTECIPADO
Auto-regulação no Decreto-Lei n.º 349/98 à hetero-regulação impositiva pelo Decreto-Lei n.º 51/2007. 1. Direito de cumprimento antecipado do contrato pelo mutuário: A) O regime geral do pagamento dos juros por inteiro. B) O regime especial da redução de juros no crédito ao consumo. C) O regime especial da comissão de reembolso antecipado no crédito à habitação.