PP004 Analítico de Periódico P91_5 | |
MIRANDA, Jorge As privatizações na revisão constitucional de 1989 e na Lei n.11/90, de 5 de Abril / Jorge Miranda Direito e justiça, Lisboa, v.5 (1991), p.49-59 Estante n.º 19 DIREITO CONSTITUCIONAL, PRIVATIZAÇÃO, REVISÃO CONSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL |