Biblioteca STA


PP004
Analítico de Periódico

P91_5


MIRANDA, Jorge
As privatizações na revisão constitucional de 1989 e na Lei n.11/90, de 5 de Abril / Jorge Miranda
Direito e justiça, Lisboa, v.5 (1991), p.49-59
Estante n.º 19


DIREITO CONSTITUCIONAL, PRIVATIZAÇÃO, REVISÃO CONSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL