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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça BMJ - Legislação Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Vol.II (Jun.-Dez.1975), p.5-937 Estante n.º 6 LEGISLAÇÃO / Portugal Legislação do ano de 1975: Empreitadas de obras públicas; CTT; Participação emolumentar; Seguro de responsabilidade automóvel; Recursos naturais; Código da Contribuição Industrial; Estatuto Judiciário; Tribunal Militar Conjunto, Código do Imposto de Capitais. |