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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 28/06/1962
Aclaração de actos administrativos : prazo para interposição do recurso contencioso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.11(Nov.1962), p.1493-1495
PEDIDO DE ACLARAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
Os pedidos de aclaração não ampliam os prazos designados para a interposição do recurso contencioso.