PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção - aduaneira, 11/01/1967
Descaminho
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1967, p.1-2
Estante n.º 1
DESCAMINHO / Portugal, MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA / Portugal, MERCADORIA DESALFANDEGADA SEM AUTORIZAÇÃO / Portugal
O tripulante de navio mercante que, por meios fraudulentos, faz passar pela alfandega, sem o pagamento dos direitos, mercadoria estrangeira que adquirira num porto de escala desse navio comete delito de descaminho.