351.778.5REI
Monografia
5701
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico da urbanização e da edificação : Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro / anotado [por] João Pereira Reis, Margarida Loureiro, Rui Ribeiro Lima.- 3.ed Revista e Actualizada.- [Coimbra] : Almedina, [2008].- 732 [2]p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-3602-1 (Broch.) : Compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portuga