342.9ANT
Monografia
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ANTUNES, Luís Filipe Colaço
Para um direito administrativo de garantia do cidadão e da administração : tradição e reforma / Luís Filipe Colaço Antunes.- Coimbra : Almedina, [2000].- 175,[2]p. ; 23cm
ISBN 972-40-1344-8 (Broch.) : 1800$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITOS DOS CIDADÃOS / Portugal, GARANTIAS ADMINISTRATIVAS / Portugal
Considerações vestibulares. - A fundamentação do acto e o procedimento administrativo: centralidade ou periferia da fundamentação? - Para um contencioso administrativo de garantia do cidadão e da administração. - O princípio da precaução: um novo critério jurisprudencial do juiz administrativo. - Considerações finais.