PP019
Analítico de Periódico
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COSTA, Salvador da
Obrigação de pagamento prevista no artigo 39º, n.ºs 7 a 9 da Lei n.º 34/2004 / Salvador Costa
Revista do CEJ, Coimbra, n.2 (2º Sem. 2017), p.321-337
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL PENAL, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ACESSO À JUSTIÇA, APOIO JUDICIÁRIO, PROTECÇÃO JURÍDICA, PATROCÍNIO, REMUNERAÇÃO, DEFENSOR
I- Introdução. II- Nomeação, substituição, dispensa da patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas no Código de Processo Penal. III- Nomeação, substituição, dispensa de patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas na Lei da Protecção Jurídica e nos seus regulamentos. IV- Relação de prevalência entre as normas referidas sob II e III. V- Natureza jurídica dos valores previstos no artigo 39º da Lei da Proteção Jurídica. VI- Âmbito objetivo da referida obrigação de pagamento. VII- Conclusões.