Biblioteca STA


PP018
Analítico de Periódico

P82_34


OLIVEIRA, Fernanda Paula
Questão Atual : Instalação de estabelecimentos de alojamento local em frações habitacionais: o impacto do Acórdão uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na atividade dos municípios / Fernanda Paula Oliveira
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.34 (Abril-Junho 2022), p.87-93
Estante nº 27


ESTABELECIMENTOS, ALOJAMENTO, LOCAL, TITULO, CONSTITUTIVO, CONDÓMINOS