PP018 Analítico de Periódico P82_34 | |
OLIVEIRA, Fernanda Paula Questão Atual : Instalação de estabelecimentos de alojamento local em frações habitacionais: o impacto do Acórdão uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça na atividade dos municípios / Fernanda Paula Oliveira Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.34 (Abril-Junho 2022), p.87-93 Estante nº 27 ESTABELECIMENTOS, ALOJAMENTO, LOCAL, TITULO, CONSTITUTIVO, CONDÓMINOS |