PP019
Analítico de Periódico
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BEIRÃO, António Manuel
A conversão da pena de multa em prisão subsidiária : diferentes tempos, diferentes práticas / António Manuel Beirão
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.27n.107(Jul.-Set.2006), p.165-176
Estante nº 27
PENA DE MULTA, PRISÃO SUBSIDIÁRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO
1. Introdução. 2. Questões essenciais prévias para o procedimento da conversão: o trânsito em julgado da decisão, a regular notificação da conta, o não pagamento da multa e a ausência de requerimento do arguido a solicitar a substituição da multa por dias de trabalho. 3. Procedimentos de conversºao conhecidos.