PP019
Analítico de Periódico
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JÚDICE, José Miguel
Independência, imparcialidade e neutralidade nas arbitragens administrativas / José Miguel Júdice
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.24 (Set. Dez.2025), p.57-70
Estante nº 27
INDEPENDÊNCIA, IMPARCIALIDADE, NEUTRALIDADE, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA
1. Introdução. 2. A essencial independência e imparcialidade dos árbitros. Constituição, Lei e soft law. 3. A regra da independência e imparcialidade na LAV. 4. A independência e a imparcialidade no direito administrativo. 5. o perímetro para aferição da independência do árbitro. 6. A assimetria dos deveres de revelação. 7. A importância acrescida do princípio da neutralidade nas arbitragens administrativas. 8. As repetidas nomeações e a imparcialidade. 9. Conclusões.