Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_81


CANOTILHO, J. J. Gomes
Proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.136.º n. 3944 (Mai.-Jun.2007), p.275-320
Estante n.º 22


DIREITOS FUNDAMENTAIS, INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, acórdão n.º 617/2006 - Processo n.º 924/2006.