PP019 Analítico de Periódico P80_81 | |
CANOTILHO, J. J. Gomes Proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.136.º n. 3944 (Mai.-Jun.2007), p.275-320 Estante n.º 22 DIREITOS FUNDAMENTAIS, INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional, acórdão n.º 617/2006 - Processo n.º 924/2006. |