349.6 GOM
Monografia
5376
GOMES, Carla Amado
O direito à informação ambiental: velho direito, novo regime : breve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho / Carla Amado Gomes.- Lisboa : FDUL, [2007].- 21p. ; 22 cm.
Separata da revista do ministério público, Ano 28, Jan-Mar 2007, Número 109
(Broch.) : Oferta
A recente publicação da Lei 19/2006, de 12 de Junho, que regula o direito de acesso à informação ambiental, deu-nos o ensejo de escrever umas sumárias linhas sobre o tema, tão central no aprofundamento daquilo a que PRIEUR, numa expressão feliz, crismou como "ecocidadania". Nesta breve noticia, coneçaremos por nos reportar à natureza jusfundamental do velho direito à informação (ambiental) (1.). Seguidamente, abordaremos o direito de acesso à informação ambiental numa perspectiva genética, intimamente ligada a instrumentos internacionais e comunitários (2.). Apresentaremos então o novo regime para o velho direito, consagrado na Lei 19/2006 (3.). Finalizaremos com algumas notas sobre a tutela, "graciosa" e contenciosa, do direito de acesso à informação ambiental(4.).