PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 10/07/1968
Imposto Sucessório ; Bens nãos descritos ; Entradas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.82(Out.1968), p.1325-1328
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, INCIDÊNCIA REAL / Portugal, TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS / Portugal
É de levar em conta, no acervo da herança, o montante das entradas, por parte de donatários, três dias antes do falecimento da doadora, salvo quanto a parte consumida pela mesma doadora ainda em vida.