PP109
Analítico de Periódico
RIBEIRO, José Joaquim Teixeira, anot.
A combinação dos artigos 20 e 30 do CSISS Doações leva a que o valor a atender, no momento da liquidação, seja o correspondente ao momento da transmissão, salvas as correções legais entretanto impostas / [anotação de] José Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.121n.3773(1Dez.1988), p.235-237
DIREITO PENAL / Portugal, IMPOSTO / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal, IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES / Portugal, SISA / Portugal, TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE / Portugal