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AMARAL, Diogo freitas do, e outro Aspectos jurídicos da empreitada de obras públicas : decisão arbitral sobre a obra hidráulica Beliche-Eta de Tavira / Diogo Freitas do Amaral, Fausto de Quadros, José Carlos Vieira de Andrade.- Coimbra : Livraria Almedina, [2002].- 341p. ; 23cm Texto integral do acórdão proferido em sede de tribunal arbitral ISBN 972-40-1671-4 (Broch.) : CONTRATO DE EMPREITADA, DIREITO ADMINISTRATIVO, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ARBITRAL TEMAS: Relatório - Dos factos provados - Da decisão da causa e sua fundamentação - Conclusão. |