PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 14/03/86
E decisivo para qualificar certa prestação como devida, por integrada na retribuição, que ela seja efectuada com caracter de regularidade e continuidade.. / [anotação de] Jose Joaquim Teixeira Ribeiro
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.119n.3750(1Jan.1987), p.263-270
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / Portugal, REMUNERAÇÃO / Portugal, AGENTES DE SEGUROS / Portugal, RETRIBUIÇÃO / Portugal
I- E decisivo para qualificar certa prestação como devida, por integrada na retribuição, que ela seja efectuada com caracter de regularidade e continuidade e seja tambem inerente a prestação de trabalho, conferindo assim ao trabalhador a justa expectativa do seu recebimento. II- As comissões, desde que pagas com caracter regular e permanente e motivadas pelo serviço que o trabalhador presta, integram a retribuição de trabalho. III- As comissões pagas habitualmente não podem ser reduzidas e muito menos anuladas com fundamento em a remuneração de base ser elevada em actualizações salariais futuras.