PP019 Analítico de Periódico P80_65 | |
Direito á emanação de normas legais individuais? / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3847 (Fev.1995), p.290-294 Estante n.º 22 ACTOS, PODERES, PÚBLICOS, PRINCÍPIO, IGUALDADE, CONVENÇÕES, ESTADO |