PP016
Analítico de Periódico
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NOVAIS, Jorge Reis
A distinção material entre acordos e tratados internacionais na ordem constitucional portuguesa : comentário ao acórdão N.494/99 do Tribunal Constitucional / Jorge Reis Novais
O Direito, Lisboa, a.131 n.3-4(Jul.-Dez.1999), p.413-448
Estante n.º 27
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONVENÇÕES E ACORDOS, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO