PP001
Analítico de Periódico
P1_1
P1_1
PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 28/04/1961
Erro de facto
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.4(Abril.1962), p.446-448
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO / Portugal, VIOLAÇÃO DE LEI / Portugal
A desconformidade entre os pressupostos do acto e a norma a observar, resultante de erro de facto, determina a existência de violação de lei.