PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/12/1972
Acto genérico : comissões corporativas centrais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.12n.137(Maio1973), p.651-654
Estante n.º 1
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO / Portugal, ACTO GENÉRICO / Portugal, ACTO NORMATIVO / Portugal
Não constitui acto administrativo definitivo e executório passível de recurso contencioso, por ser acto genérico e normativo, o despacho ministerial que homologa a deliberação da Comissão Corporativa Central, interpretativa de uma portaria de regulamentação de trabalho.