PP001
Analítico de Periódico
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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública
Publicação, identificação, e formulários dos diplomas
Anuário da Administração Pública, Lisboa, (1983), p.9-457
Estante n.º 3
Lei n.º 6/83 de 29 Julho; I - Legislação: Leis, Decretos-Leis, Decretos Regulamentares, Portarias, Despachos normativos, Projecto legislativo da Assembleia da República; Jurisprudência: Do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas - acórdãos, resoluções; Doutrina: Pareceres da Procuradoria Geral da República, Orientações normativas da D.G.A.F.P.; Índices, cronológico, sistemático.