PP886
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula de
As mais recentes alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação : breves reflexões sobre o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março / Fernanda Paula de Oliveira
Direito regional e local, Braga, n.10(Abr.-Jun.2010), p.3-14
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENCIAMENTO
1. Âmbito dos procedimentos de controlo preventivo. 1.1. Os distintos tipos de procedimento de controlo: âmbito. 1.2. As competências nos procedimentos de controlo preventivo. 1.3. Isenções de controlo. 2. Questões de ordem procedimental. 2.1. Disposições gerais aplicáveis a todos os procedimentos. 2.2. Licenciamento. 2.3. Comunicação prévia. 2.4. Autorização 2.5. Outras questões de ordem procedimental. 3. Eficácia. 4. Outras alterações. 5. Regime transitório do Decreto-Lei n.º 26/2010