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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 21/03/1963 Condicionamento Industrial Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.1028-1032 CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal I. As normas do condicionamento industrial são excepcionais, só se aplicando aos casos especiais que regula. II. A indústria mecânica de plásticos não se encontra sujeita ao condicionamento industrial. III. Como tal se deve considerar a relativa à soldação de plásticos por injecção. |