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MARQUES, Francisco Paes Âmbito e limites da arbitragem entre privados nos setores regulados / Francisco Paes Marques In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol. I - organizadores Fernanda Paula Oliveira.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 637-669; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1277-1 ARBITRAGEM, ESTADO REGULADOR, LITÍGIOS, ENTIDADES REGULADORAS, LEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ARBITRAL |