PP019
Analítico de Periódico
P95_126
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MOREIRA, José Carlos Barbosa
O habeas data brasileiro e a sua lei regulamentadora / José Carlos Barbosa Moreira
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.58 n.1(Jan.1998), p.109-132
Estante n.º 22
DIREITO CONSTITUCIONAL / Brasil, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Brasil, GARANTIAS FUNDAMENTAIS / Brasil, HABEAS DATA / Brasil, REGIME JURÍDICO / Brasil, CONSTITUIÇÃO / Brasil