PP019 Analítico de Periódico P90_1 | |
TEIXEIRA, Carlos Adérito Indícios suficientes : parâmetros de racionalidade e instância de legitimação concreta do poder-dever de acusar / Carlos Adérito Teixeira Revista do CEJ, Coimbra, n.1(2004), p.151-190 Estante n.º 19 DIREITO PROCESSUAL PENAL, ACÇÃO PENAL, ACUSAÇÃO, INDÍCIOS SUFICIENTES |