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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo nos tribunais administrativos e Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, 2002
Código de processo nos tribunais administrativos : estatutos dos tribunais administrativos e fiscais : anotados / [anot.] Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira.- Reimp. da ed. de 2004.- Coimbra : Almedina, [2006].- v.1 ; 24 cm
Colaboram nesta obra: Gonçalo Guerra Tavares, Nuno Monteiro Dente e Alexandre Esteves de Oliveira
ISBN 972-40-2149-1 (Encad.) : compra
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
O I Volume desta obra contém 600p.: do ETAF constam a maioria dos arts. entre o 1.º e o 51.º, com anotações; - do CPTA, constam os artºs 1.º a 96.º (anotados). Inclui diversa legislação preambular e complementar.