PP004
Analítico de Periódico
P91_25
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SILVA, Isabel Marques da
Reflexões acerca da culpabilidade nas contra-ordenações fiscais : a propósito de dois Acórdãos do Tribunal Central Administrativo / Isabel Marques da Silva
Direito e Justiça, Lisboa, v.16 t.2(2002), p.105-111
Estante n.º 19
CONTRAORDENAÇÃO, PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE, ACÓRDÃOS