PP003
Analítico de Periódico
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PORTOCARRERO, Maria Francisca
Discricionaridade e Conceitos Imprecisos : ainda fará sentido a distinção? / Maria Francisca Portocarrero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.10 (Jul.Ago.1998), p.26-46
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXONERAÇÃO / Portugal, DESEMPENHO DE FUNÇÕES / Portugal, PERÍODO PROBATÓRIO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção, de 20.11.1997, P. 39512. Exoneração de funcionário por falta de aptidão para o desempenho de funções revelada durante o período probatório. Fundamentação do acto administrativo.