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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 14/01/1965 Tribunal de Contas ; Recusa do «Visto» ; Erro de interpretação da lei Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.40(Abr.1965), p.572-578 TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, VISTO / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal, RECUSA / Portugal |